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Ao Preso Provisório se aplica as regras da lei de execução penal?
Tem direito a saída temporária o (a) apenado (a) que está cumprindo pena por crime hediondo....
Pode haver condenação sem apreensão da droga?
No tráfico ilícito “privilegiado”, é possível substituição da pena privativa em restritiva ....?
Deixar de carregar a bateria da tornozeleira eletrônica, o (a) apenado (a) comete falta grave?
Réu reincidente pode iniciar no regime prisional no semiaberto?
O papel do Patronato na Lei de Execução Penal: assistência e supervisão na ressocialização de apenad
A Penitenciária Industrial de Cascavel (PIC).
Entendendo o Livramento Condicional.