Pontos Acerca da Prisão Domiciliar.
Trata-se de medida substitutiva de prisão preventiva, devendo o agente pertencer a um perfil dentre os arts. 317 a 318-B do Código de...
Pontos Acerca da Prisão Domiciliar.
Prazo é de Cinco dias a Contar do Trânsito em Julgado Para Expedição da Guia de Execução Penal
Jurisprudência do STJ: remição da Pena não constitui direito adquirido.
BREVE ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
Apresentação do Rol de testemunhas fora do prazo previsto no Art.396-A do CPP (10 dias). Preclusão.
Mero concurso de agentes não é suficiente para condenação em associação para o tráfico de drogas.
Transferência de pessoa presa para outra unidade prisional. Resolução CNJ n.º 404/2021.
Resolução do CNJ trata da competência da VEP referente a transferência e recambiamento de apenado (a
SAÍDA TEMPORÁRIA “saidinha”.
Jurisprudência: possibilidade de prisão domiciliar ao sentenciado em regime semiaberto.
É indevido perda até 1/3 dos dias remidos ao reeducando que cometer novo delito em período de prova
TJPR e a remição por estudo ao reeducando em semiaberto harmonizado: entenda o conceito.
A legitimidade para pedido, em Juízo, de direito a visitas é do (a) apenado (a), não do (a) seu comp
Elementares do Delito de “lavagem” ou “ocultação de Capitais.
ANPP No Tráfico Privilegiado.
Tráfico ilícito de drogas x Porte para consumo.
Juris STJ: requisitos cumulativos do tráfico “privilegiado”:
Cometimento de Novo Delito Durante o Período de Prova do Livramento Condicional.
Notícia Anônima não Fundamenta Instauração de Inquérito Policial.
TJPE: remição pelo trabalho ao apenado em regime semiaberto harmonizado