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BLOG JURÍDICO
SILVIO RICARDO FREIRE
ADVOGADO CRIMINALISTA
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Pontos Acerca da Prisão Domiciliar.
Trata-se de medida substitutiva de prisão preventiva, devendo o agente pertencer a um perfil dentre os arts. 317 a 318-B do Código de...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
27 de jun. de 20222 min de leitura
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Prazo é de Cinco dias a Contar do Trânsito em Julgado Para Expedição da Guia de Execução Penal
“Estando preso o executado, a guia de recolhimento definitiva ou de internação será expedida ao juízo competente no prazo máximo de cinco...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
27 de jun. de 20221 min de leitura
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Jurisprudência do STJ: remição da Pena não constitui direito adquirido.
“A decisão que reconhece a remição da pena, em virtude de dias trabalhados, não faz coisa julgada nem constitui direito adquirido.”...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
23 de jun. de 20221 min de leitura
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BREVE ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
O acordo de não-persecução penal – ANPP, está previsto no artigo 28-A e seguintes do Código de Processo penal incluído pela Lei n....
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
20 de jun. de 20224 min de leitura
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Apresentação do Rol de testemunhas fora do prazo previsto no Art.396-A do CPP (10 dias). Preclusão.
Informativo nº 738 – 30 de maio de 2022. Tema Rol de testemunhas. Art. 396-A do Código de Processo Penal. Apresentação extemporânea pela...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
13 de jun. de 20222 min de leitura
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Mero concurso de agentes não é suficiente para condenação em associação para o tráfico de drogas.
Em julgamento de apelação criminal n.º 0711962-40.2018.8.13.0024, interposto pela defesa, distribuído a SEXTA Câmara Criminal do TJMG,...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
12 de jun. de 20221 min de leitura
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Transferência de pessoa presa para outra unidade prisional. Resolução CNJ n.º 404/2021.
A transferência de pessoa presa poderá ser efetuada com fundamento em: I – risco à vida ou à integridade da pessoa presa; II –...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
26 de mai. de 20221 min de leitura
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Resolução do CNJ trata da competência da VEP referente a transferência e recambiamento de apenado (a
Resolução do CNJ trata da competência da VEP referente a transferência e recambiamento de apenado (a). A competência é da VEP para tratar...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
19 de mai. de 20221 min de leitura
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SAÍDA TEMPORÁRIA “saidinha”.
SAÍDA TEMPORÁRIA “saidinha”[1]. Requerente: boa conduta carcerária do reeducando em regime semiaberto que tiver cumprido mínimo de 1/6 da...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
15 de mai. de 20221 min de leitura
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Jurisprudência: possibilidade de prisão domiciliar ao sentenciado em regime semiaberto.
“Não há ilegalidade na concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica ao sentenciado em regime semiaberto quando não há vagas...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
11 de mai. de 20221 min de leitura
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É indevido perda até 1/3 dos dias remidos ao reeducando que cometer novo delito em período de prova
Entendimento Jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido do afastamento de penalidade que impor perda de até 1/3...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
10 de mai. de 20222 min de leitura
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TJPR e a remição por estudo ao reeducando em semiaberto harmonizado: entenda o conceito.
A 5ª Câmara Criminal do TJPR, de Relatoria da Desembargadora Maria José Toledo Marcondes Teixeira, em julgamento do agravo de execução...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
6 de mai. de 20222 min de leitura
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A legitimidade para pedido, em Juízo, de direito a visitas é do (a) apenado (a), não do (a) seu comp
“Consoante art. 41, X, da LEP, o direito de visitas é um direito personalíssimo do apenado, relevante ao seu processo de reinserção...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
1 de mai. de 20221 min de leitura
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Elementares do Delito de “lavagem” ou “ocultação de Capitais.
Elementares do tipo penal: LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998- Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
30 de abr. de 20222 min de leitura
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ANPP No Tráfico Privilegiado.
BREVE ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. O acordo de não-persecução penal – ANPP, está previsto no artigo 28-A e seguintes do...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
24 de abr. de 20229 min de leitura
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Tráfico ilícito de drogas x Porte para consumo.
O crime de tráfico de drogas está definido no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversos atos que caracterizam atos ilícitos,...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
30 de mar. de 20221 min de leitura
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Juris STJ: requisitos cumulativos do tráfico “privilegiado”:
“Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos,...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
9 de mar. de 20221 min de leitura
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Cometimento de Novo Delito Durante o Período de Prova do Livramento Condicional.
Sem adentrar nos requisitos da concessão do livramento condicional em matéria de execução penal, se por ventura o reeducando cometer NOVO...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
5 de fev. de 20221 min de leitura
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Notícia Anônima não Fundamenta Instauração de Inquérito Policial.
Superior Tribunal de Justiça entende que”a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
31 de jan. de 20221 min de leitura
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TJPE: remição pelo trabalho ao apenado em regime semiaberto harmonizado
Em Julgamento datado em 16/09/2021, nos autos do Agravo de Execução Penal 561256-40000725-09.2021.8.17.0000 da 1ª Câmara Regional de...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
27 de dez. de 20213 min de leitura
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