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BLOG JURÍDICO
SILVIO RICARDO FREIRE
ADVOGADO CRIMINALISTA
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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
27 de jun. de 20222 min de leitura
Pontos Acerca da Prisão Domiciliar.
Trata-se de medida substitutiva de prisão preventiva, devendo o agente pertencer a um perfil dentre os arts. 317 a 318-B do Código de...
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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
27 de jun. de 20221 min de leitura
Prazo é de Cinco dias a Contar do Trânsito em Julgado Para Expedição da Guia de Execução Penal
“Estando preso o executado, a guia de recolhimento definitiva ou de internação será expedida ao juízo competente no prazo máximo de cinco...
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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
23 de jun. de 20221 min de leitura
Jurisprudência do STJ: remição da Pena não constitui direito adquirido.
“A decisão que reconhece a remição da pena, em virtude de dias trabalhados, não faz coisa julgada nem constitui direito adquirido.”...
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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
20 de jun. de 20224 min de leitura
BREVE ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
O acordo de não-persecução penal – ANPP, está previsto no artigo 28-A e seguintes do Código de Processo penal incluído pela Lei n....
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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
13 de jun. de 20222 min de leitura
Apresentação do Rol de testemunhas fora do prazo previsto no Art.396-A do CPP (10 dias). Preclusão.
Informativo nº 738 – 30 de maio de 2022. Tema Rol de testemunhas. Art. 396-A do Código de Processo Penal. Apresentação extemporânea pela...
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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
12 de jun. de 20221 min de leitura
Mero concurso de agentes não é suficiente para condenação em associação para o tráfico de drogas.
Em julgamento de apelação criminal n.º 0711962-40.2018.8.13.0024, interposto pela defesa, distribuído a SEXTA Câmara Criminal do TJMG,...
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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
26 de mai. de 20221 min de leitura
Transferência de pessoa presa para outra unidade prisional. Resolução CNJ n.º 404/2021.
A transferência de pessoa presa poderá ser efetuada com fundamento em: I – risco à vida ou à integridade da pessoa presa; II –...
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19 de mai. de 20221 min de leitura
Resolução do CNJ trata da competência da VEP referente a transferência e recambiamento de apenado (a
Resolução do CNJ trata da competência da VEP referente a transferência e recambiamento de apenado (a). A competência é da VEP para tratar...
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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
15 de mai. de 20221 min de leitura
SAÍDA TEMPORÁRIA “saidinha”.
SAÍDA TEMPORÁRIA “saidinha”[1]. Requerente: boa conduta carcerária do reeducando em regime semiaberto que tiver cumprido mínimo de 1/6 da...
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11 de mai. de 20221 min de leitura
Jurisprudência: possibilidade de prisão domiciliar ao sentenciado em regime semiaberto.
“Não há ilegalidade na concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica ao sentenciado em regime semiaberto quando não há vagas...
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10 de mai. de 20222 min de leitura
É indevido perda até 1/3 dos dias remidos ao reeducando que cometer novo delito em período de prova
Entendimento Jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido do afastamento de penalidade que impor perda de até 1/3...
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6 de mai. de 20222 min de leitura
TJPR e a remição por estudo ao reeducando em semiaberto harmonizado: entenda o conceito.
A 5ª Câmara Criminal do TJPR, de Relatoria da Desembargadora Maria José Toledo Marcondes Teixeira, em julgamento do agravo de execução...
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1 de mai. de 20221 min de leitura
A legitimidade para pedido, em Juízo, de direito a visitas é do (a) apenado (a), não do (a) seu comp
“Consoante art. 41, X, da LEP, o direito de visitas é um direito personalíssimo do apenado, relevante ao seu processo de reinserção...
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30 de abr. de 20222 min de leitura
Elementares do Delito de “lavagem” ou “ocultação de Capitais.
Elementares do tipo penal: LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998- Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e...
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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
24 de abr. de 20229 min de leitura
ANPP No Tráfico Privilegiado.
BREVE ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. O acordo de não-persecução penal – ANPP, está previsto no artigo 28-A e seguintes do...
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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
30 de mar. de 20221 min de leitura
Tráfico ilícito de drogas x Porte para consumo.
O crime de tráfico de drogas está definido no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversos atos que caracterizam atos ilícitos,...
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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
9 de mar. de 20221 min de leitura
Juris STJ: requisitos cumulativos do tráfico “privilegiado”:
“Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos,...
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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
5 de fev. de 20221 min de leitura
Cometimento de Novo Delito Durante o Período de Prova do Livramento Condicional.
Sem adentrar nos requisitos da concessão do livramento condicional em matéria de execução penal, se por ventura o reeducando cometer NOVO...
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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
31 de jan. de 20221 min de leitura
Notícia Anônima não Fundamenta Instauração de Inquérito Policial.
Superior Tribunal de Justiça entende que”a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração...
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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
27 de dez. de 20213 min de leitura
TJPE: remição pelo trabalho ao apenado em regime semiaberto harmonizado
Em Julgamento datado em 16/09/2021, nos autos do Agravo de Execução Penal 561256-40000725-09.2021.8.17.0000 da 1ª Câmara Regional de...
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