Pontos Acerca da Prisão Domiciliar.

Prazo é de Cinco dias a Contar do Trânsito em Julgado Para Expedição da Guia de Execução Penal

Jurisprudência do STJ: remição da Pena não constitui direito adquirido.

BREVE ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Apresentação do Rol de testemunhas fora do prazo previsto no Art.396-A do CPP (10 dias). Preclusão.

Mero concurso de agentes não é suficiente para condenação em associação para o tráfico de drogas.

Transferência de pessoa presa para outra unidade prisional. Resolução CNJ n.º 404/2021.

Resolução do CNJ trata da competência da VEP referente a transferência e recambiamento de apenado (a

SAÍDA TEMPORÁRIA “saidinha”.

Jurisprudência: possibilidade de prisão domiciliar ao sentenciado em regime semiaberto.

É indevido perda até 1/3 dos dias remidos ao reeducando que cometer novo delito em período de prova

TJPR e a remição por estudo ao reeducando em semiaberto harmonizado: entenda o conceito.

A legitimidade para pedido, em Juízo, de direito a visitas é do (a) apenado (a), não do (a) seu comp

Elementares do Delito de “lavagem” ou “ocultação de Capitais.

ANPP No Tráfico Privilegiado.

Tráfico ilícito de drogas x Porte para consumo.

Juris STJ: requisitos cumulativos do tráfico “privilegiado”:

Cometimento de Novo Delito Durante o Período de Prova do Livramento Condicional.

Notícia Anônima não Fundamenta Instauração de Inquérito Policial.

TJPE: remição pelo trabalho ao apenado em regime semiaberto harmonizado