A arma ilegal na posse de traficante pode ser crime independente se não houver prova de relação entre os delitos.

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a posse ilegal de arma por traficantes pode ser considerada um crime independente, caso não haja prova de sua relação com o tráfico de drogas; nesse cenário, os crimes serão punidos separadamente, resultando em penas somadas.

Por outro lado, se for comprovado que uma arma foi utilizada para facilitar o tráfico, a pena deste último pode ser aumentada de um sexto a dois terços. O referido tribunal superior fundamenta essa decisão no princípio da consunção, que permite a absorção de um crime por outro quando há nexo de dependência entre as condutas. Além disso, corrigiu uma tese repetitiva que esclarece a aplicação do majorante do tráfico quando uma arma é empregada para garantir o sucesso da atividade criminosa.

Essa decisão impacta diretamente a forma como a lei será aplicada em casos futuros relacionados ao tráfico de drogas e à posse ilegal de armas.

Resumo em detalhes da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a posse ilegal de armas por traficantes:

• Decisão do STJ: A posse ilegal de arma por traficantes pode ser considerada um crime independente se não houver prova de sua relação com o tráfico de drogas.

  
  

• Consequências da Prova:

  • Sem relação comprovada: Os crimes (tráfico de drogas e posse ilegal de arma) serão punidos separadamente, com penas somadas.

  • Com relação comprovada: A pena do tráfico pode ser aumentada de um sexto a dois terços.

• Princípio da Consunção: Este princípio resolve conflitos entre normas penais, permitindo que um crime seja absorvido por outro se houver um nexo de dependência entre as condutas.

• Tese Repetitiva: O STJ fixou a tese de que um majorante do tráfico se aplica quando uma arma é usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, absorvendo o crime de posse ou porte ilegal de arma.

• Impacto em Casos Futuros: A decisão estabelece um entendimento claro sobre a relação entre tráfico de drogas e posse ilegal de armas, influenciando a aplicação da lei em casos semelhantes.

  
  

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Seu Advogado Criminalista, Onde Quer que Você Esteja

A tecnologia mudou a forma como a justiça funciona no Brasil. Hoje, graças à internet e aos atos processuais virtuais, não importa se você e seu advogado estão em cidades ou até estados diferentes. A distância deixou de ser um problema para garantir sua defesa!

Por que isso é importante para você?

• Tudo acontece online: A maioria dos processos pode ser acompanhada de forma digital. Seu advogado tem acesso ao sistema do tribunal e pode agir rapidamente, mesmo à distância.

• Audiências virtuais: Muitas audiências são feitas por videoconferência, evitando viagens e gastos extras.

• Comunicação fácil: Você pode conversar com seu advogado por chamadas de vídeo, mensagens ou e-mails, de maneira rápida e prática.

• 
  

O que isso significa?

Você não precisa escolher o advogado mais próximo, mas sim o que realmente entende do seu caso.

A justiça está ao alcance de todos. Fale comigo e saiba como posso ajudar você!

Silvio R. M. Q. freire

Advogado criminalista

Qual a diferença entre pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade?

Quando uma pessoa é condenada por cometer um crime, a Justiça pode aplicar diferentes tipos de punição, dependendo da gravidade do caso. As principais são as penas privativas de liberdade e as restritivas de direitos.

Pena privativa de liberdade. É a mais conhecida e envolve a perda da liberdade, como ocorre nas prisões. Existem dois tipos principais:

• Reclusão: para crimes mais graves, a pessoa cumpre a pena em regime fechado (dentro da prisão) ou semiaberto (com algumas saídas permitidas, mas retornando ao presídio).

• Detenção: para crimes menos graves, a pena pode ser cumprida em regime semiaberto ou aberto (onde o condenado pode morar em casa, mas precisa seguir regras como se apresentar regularmente à Justiça).

• 
  

Pena restritiva de direitos: Em vez de prender, a Justiça pode optar por uma punição que restringe certos direitos ou obrigações. Essas penas são aplicadas para crimes menos graves e têm como objetivo evitar o encarceramento, mas ainda assim punir o condenado. Elas podem ser:

• Prestação de serviços à comunidade: a pessoa é obrigada a realizar trabalhos gratuitos em locais como escolas, hospitais ou ONGs.

• Limitação de fim de semana: o condenado deve passar determinados períodos, como fins de semana, em um local específico, sem contato com outras pessoas.

• Prestação pecuniária: é o pagamento de um valor para uma entidade pública ou para a vítima do crime.

• Proibição de exercer profissão: em casos em que o crime tenha relação com a profissão do condenado, ele pode ser proibido de exercê-la por um tempo.

  
  

A pena privativa de liberdade priva a pessoa de sua liberdade, colocando-a na prisão, enquanto a pena restritiva de direitos busca limitar algumas atividades ou exigir ações do condenado sem necessariamente prendê-lo. Essa distinção é importante para que a Justiça possa punir de forma proporcional ao crime cometido, sem recorrer ao encarceramento desnecessário.