Indulto natalino humanitário do Decreto n.º 11.302, de 22 De Dezembro De 2022.
A primeira parte do decreto se trata dos requisitos para aquisição do indulto humanitário, nos seguintes: Pessoas legitimas para...
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O que é crime de STEALTHING?
Substituição de testemunha no processo penal
Readequação de regime prisional contido em sentença penal.
É possível remição por trabalho ao apenado em semiaberto harmonizado, diz TJPR.
STJ: Sexta Turma anula provas após invasão de residência motivada por suposto pedido de socorro
TJSP reforma sentença que condenou com base em “denúncia anônima”.
Novidade na Execução Penal STJ: detração penal em período de recolhimento obrigatório noturno
Terceira Seção fixa teses sobre detração de pena em razão de recolhimento noturno.
Detração Penal Do Tempo Da Liberdade Provisória Mediante Monitoramento Eletrônico...