Competência inalterada: O STJ reafirmou que a mudança de domicílio do condenado em regime semiaberto não altera a competência para a execução da pena ou a expedição de mandado de prisão, que permanecem com o juízo da condenação.
Caso específico: A decisão manteve o juízo de Campinas (SP) como responsável pela execução da pena de um condenado a três anos em regime semiaberto, apesar de o condenado residir em Itapema (SC).
Fundamento legal: O artigo 65 da Lei de Execução Penal (LEP) estipula que a execução cabe ao juiz indicado pela lei local de organização judiciária, ou, na sua ausência, ao juiz da sentença.
Resolução CNJ 474/2022: Esta resolução, que altera o artigo 23 da Resolução CNJ 417/2021, não modifica a competência para execução da pena, apenas orienta sobre intimação do condenado para início do cumprimento da pena.
Execução na Justiça Estadual: No caso de condenação estadual, a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação. Caso necessário, o juízo pode utilizar carta precatória para intimação ou monitoramento eletrônico no local de domicílio do condenado.
Exceção para a Justiça Federal: Em sentenças da Justiça Federal, o STJ permite que o juízo estadual avalie a disponibilidade de vagas em estabelecimento compatível e tome medidas conforme a Súmula Vinculante 56 do STF.
Procedimentos alternativos: O juízo competente pode intimar o condenado diretamente ou, se houver monitoramento eletrônico, coordenar com o juízo do domicílio sobre a disponibilidade de equipamento.
Para mais detalhes, o acórdão pode ser consultado no processo CC 208.423.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça.
BLOG JURÍDICO
SILVIO RICARDO FREIRE
ADVOGADO CRIMINALISTA
O que é Habeas Corpus?
Definição: Habeas corpus é um direito garantido pela Constituição Brasileira para proteger a liberdade de locomoção de uma pessoa.
Propósito: garantir que alguém não seja preso de forma ilegal ou abusiva.
Quando é Usado?
Prisão Ilegal: Quando uma pessoa é presa sem motivo ou sem seguir os procedimentos legais.
Ameaça de Prisão: Se houver uma ameaça de prisão ilegal, o habeas corpus pode ser solicitado antes que a pessoa seja detida.
Garantia de Direitos: Para assegurar que os direitos do detido sejam respeitados, como o direito de ter um advogado.
Quem Pode Pedir?
Qualquer Pessoa: Qualquer pessoa, inclusive familiares ou amigos, pode solicitar o habeas corpus em nome do preso.
Como Funciona?
Solicitação: O pedido é feito ao Juiz (a)/Desembargador (a)/ Ministro (a), explicando por que a prisão é considerada ilegal.
Análise Rápida: O Juiz (a)/Desembargador (a)/ Ministro (a) analisa o pedido rapidamente para garantir que a pessoa não permaneça presa injustamente.
Decisão: Se o Juiz (a)/Desembargador (a)/ Ministro (a) concordar, ele pode ordenar a liberdade imediata da pessoa.
Importância
Proteção de Direitos: O habeas corpus é uma ferramenta essencial para proteger os cidadãos contra prisões abusivas e garantir o respeito aos direitos humanos.
Acesso Universal: Esse direito é acessível a todos, e sua aplicação é rápida, o que o torna uma medida eficaz para situações urgentes.
Exemplos Comuns
Prisão sem Mandado: Se alguém é preso sem um mandado judicial, o habeas corpus pode ser solicitado para questionar a legalidade da prisão.
Excesso de Prazo na Prisão Preventiva: Quando alguém fica preso preventivamente por mais tempo do que o necessário para o andamento do processo.
Recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos criminais pode trazer vários benefícios importantes. Vamos entender algumas das vantagens:
1. Uniformização da Interpretação das Leis
· O STJ tem a função de uniformizar a interpretação das leis em todo o Brasil.
· Isso significa que, ao recorrer, você ajuda a garantir que as decisões em casos semelhantes sejam tratadas da mesma forma em qualquer região do país.
2. Revisão de Decisões de Tribunais Inferiores
· Se você acredita que uma decisão de um tribunal estadual ou federal foi injusta, o STJ pode revisar essa decisão.
· Assim, o STJ atua como uma instância superior para corrigir possíveis erros de interpretação.
3. Especialização em Questões de Direito
· O STJ é composto por ministros especialistas em diversas áreas do Direito, inclusive o Direito Penal.
· Isso garante que as questões sejam analisadas com um alto nível de conhecimento técnico e jurídico.
4. Garantia de Direitos Fundamentais
· O STJ também atua na defesa de direitos fundamentais, como o devido processo legal e o direito à ampla defesa.
· Se houver qualquer violação a esses direitos em processos anteriores, o STJ pode corrigir essas falhas.
5. Precedentes que Orientam Futuros Casos
· As decisões do STJ criam precedentes, ou seja, referências que orientam a Justiça em casos futuros.
· Isso significa que, ao recorrer, você pode ajudar a moldar a aplicação das leis penais em casos semelhantes no futuro.
6. Possibilidade de Redução de Penas ou Absolvição
· Em alguns casos, o STJ pode reduzir penas ou até mesmo absolver o réu, se houver falhas jurídicas no processo.
· Portanto, recorrer ao STJ pode ser uma oportunidade de reverter decisões desfavoráveis.
Recorrer ao STJ pode ser um passo importante para garantir que o seu caso criminal seja tratado com justiça e de acordo com as leis.