Anulada condenação baseada em provas obtidas por policial que se passou pelo réu ao telefone
Qual Melhor, Regime Aberto Ou Livramento Condicional?
Sem Laudo Toxicológico, Não É Possível Homologar Falta Grave Em Detrimento Do (a) Apenado (a)..
Ser Relapso com a tornozeleira poderá custa caro ao apenado
Consequências de cometimento de falta grave na execução penal.
Veja quem pode requerer transferência de pessoa presa.
O Que É Execução Penal?
Fração da Progressão no Tráfico de Drogas
Tem fiança em acusação por tráfico?
Agravo em Execução Penal