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  • Competência inalterada: O STJ reafirmou que a mudança de domicílio do condenado em regime semiaberto não altera a competência para a execução da pena ou a expedição de mandado de prisão, que permanecem com o juízo da condenação.


  • Caso específico: A decisão manteve o juízo de Campinas (SP) como responsável pela execução da pena de um condenado a três anos em regime semiaberto, apesar de o condenado residir em Itapema (SC).


  • Fundamento legal: O artigo 65 da Lei de Execução Penal (LEP) estipula que a execução cabe ao juiz indicado pela lei local de organização judiciária, ou, na sua ausência, ao juiz da sentença.


  • Resolução CNJ 474/2022: Esta resolução, que altera o artigo 23 da Resolução CNJ 417/2021, não modifica a competência para execução da pena, apenas orienta sobre intimação do condenado para início do cumprimento da pena.


  • Execução na Justiça Estadual: No caso de condenação estadual, a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação. Caso necessário, o juízo pode utilizar carta precatória para intimação ou monitoramento eletrônico no local de domicílio do condenado.


  • Exceção para a Justiça Federal: Em sentenças da Justiça Federal, o STJ permite que o juízo estadual avalie a disponibilidade de vagas em estabelecimento compatível e tome medidas conforme a Súmula Vinculante 56 do STF.


  • Procedimentos alternativos: O juízo competente pode intimar o condenado diretamente ou, se houver monitoramento eletrônico, coordenar com o juízo do domicílio sobre a disponibilidade de equipamento.


    Para mais detalhes, o acórdão pode ser consultado no processo CC 208.423.

    Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

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Foto do escritor: Silvio Ricardo FREIRE -Adv.Silvio Ricardo FREIRE -Adv.

O que é Habeas Corpus?

Definição: Habeas corpus é um direito garantido pela Constituição Brasileira para proteger a liberdade de locomoção de uma pessoa.


Propósito: garantir que alguém não seja preso de forma ilegal ou abusiva.

 

Quando é Usado?

Prisão Ilegal: Quando uma pessoa é presa sem motivo ou sem seguir os procedimentos legais.


Ameaça de Prisão: Se houver uma ameaça de prisão ilegal, o habeas corpus pode ser solicitado antes que a pessoa seja detida.


Garantia de Direitos: Para assegurar que os direitos do detido sejam respeitados, como o direito de ter um advogado.

 

Quem Pode Pedir?

Qualquer Pessoa: Qualquer pessoa, inclusive familiares ou amigos, pode solicitar o habeas corpus em nome do preso.

 

Como Funciona?

Solicitação: O pedido é feito ao Juiz (a)/Desembargador (a)/ Ministro (a), explicando por que a prisão é considerada ilegal.


Análise Rápida: O Juiz (a)/Desembargador (a)/ Ministro (a) analisa o pedido rapidamente para garantir que a pessoa não permaneça presa injustamente.


Decisão: Se o Juiz (a)/Desembargador (a)/ Ministro (a) concordar, ele pode ordenar a liberdade imediata da pessoa.

 

Importância

Proteção de Direitos: O habeas corpus é uma ferramenta essencial para proteger os cidadãos contra prisões abusivas e garantir o respeito aos direitos humanos.


Acesso Universal: Esse direito é acessível a todos, e sua aplicação é rápida, o que o torna uma medida eficaz para situações urgentes.

 

Exemplos Comuns

Prisão sem Mandado: Se alguém é preso sem um mandado judicial, o habeas corpus pode ser solicitado para questionar a legalidade da prisão.


Excesso de Prazo na Prisão Preventiva: Quando alguém fica preso preventivamente por mais tempo do que o necessário para o andamento do processo.

 

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Foto do escritor: Silvio Ricardo FREIRE -Adv.Silvio Ricardo FREIRE -Adv.

Recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos criminais pode trazer vários benefícios importantes. Vamos entender algumas das vantagens:

 

1. Uniformização da Interpretação das Leis

·         O STJ tem a função de uniformizar a interpretação das leis em todo o Brasil.

·        Isso significa que, ao recorrer, você ajuda a garantir que as decisões em casos semelhantes sejam tratadas da mesma forma em qualquer região do país.


2. Revisão de Decisões de Tribunais Inferiores

·         Se você acredita que uma decisão de um tribunal estadual ou federal foi injusta, o STJ pode revisar essa decisão.

·         Assim, o STJ atua como uma instância superior para corrigir possíveis erros de interpretação.


3. Especialização em Questões de Direito

·         O STJ é composto por ministros especialistas em diversas áreas do Direito, inclusive o Direito Penal.

·         Isso garante que as questões sejam analisadas com um alto nível de conhecimento técnico e jurídico.


4. Garantia de Direitos Fundamentais

·         O STJ também atua na defesa de direitos fundamentais, como o devido processo legal e o direito à ampla defesa.

·         Se houver qualquer violação a esses direitos em processos anteriores, o STJ pode corrigir essas falhas.


5. Precedentes que Orientam Futuros Casos

·         As decisões do STJ criam precedentes, ou seja, referências que orientam a Justiça em casos futuros.

·         Isso significa que, ao recorrer, você pode ajudar a moldar a aplicação das leis penais em casos semelhantes no futuro.


6. Possibilidade de Redução de Penas ou Absolvição

·         Em alguns casos, o STJ pode reduzir penas ou até mesmo absolver o réu, se houver falhas jurídicas no processo.

·         Portanto, recorrer ao STJ pode ser uma oportunidade de reverter decisões desfavoráveis.


Recorrer ao STJ pode ser um passo importante para garantir que o seu caso criminal seja tratado com justiça e de acordo com as leis.

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