Os tipos de crimes que não são contemplados pelo indulto e comutação de penas, conforme o Decreto nº 11.846 de 22 de dezembro de 2023, são os seguintes:
1. Crime hediondo ou equiparado, nos termos da Lei nº 8.072/1990; 2. Crime de tortura, nos termos da Lei nº 9.455/1997; 3. Crime previsto...