Reincidência Criminal: O que é e Como Afeta a Pena?

A reincidência criminal é quando uma pessoa que já foi condenada por um crime comete outro crime. Em outras palavras, é o ato de voltar a praticar uma infração depois de já ter sido condenado anteriormente. Essa situação pode impactar de forma negativa a nova pena que o condenado irá receber.

No direito penal brasileiro, a reincidência é considerada uma circunstância agravante, ou seja, algo que pode aumentar a pena do novo crime cometido. Isso ocorre porque o entendimento é de que, ao reincidir, a pessoa demonstrou que a primeira punição não foi suficiente para evitar que ela cometesse novos crimes.

Como a Reincidência Aumenta a Pena?

Quando alguém é condenado novamente, o juiz leva em conta a reincidência na hora de determinar a nova pena. Por exemplo, se uma pessoa é condenada pela primeira vez a uma pena de prisão, mas depois comete um novo crime, o juiz pode aumentar o tempo de prisão na nova condenação devido ao histórico criminal.

A ideia é que a reincidência mostra uma tendência em não respeitar as leis, então a punição precisa ser mais severa para tentar evitar novas infrações.

A reincidência é o fato de cometer um novo crime após já ter sido condenado. Isso pode tornar a pena mais pesada, pois mostra que a pessoa não se corrigiu com a primeira condenação. Portanto, é importante estar consciente das consequências legais para evitar situações que possam agravar uma futura punição.

Silvio Ricardo Maciel Q. Freire

Advogado Criminalista

Detração Penal: Desconto do Tempo de Prisão

O que é detração penal?

A detração penal é uma regra que permite descontar a pena total o tempo em que uma pessoa já esteve presa provisoriamente ou cumprindo medidas cautelares (apenas aquela com restrição de liberdade).

Como funciona?

Se uma pessoa é condenada, o juiz considera o tempo que ela já passou presa antes da sentença e desconta esse período da pena final.

Exemplo prático:

Imagine que uma pessoa é condenada a 8 anos de prisão. Se ela já ficou 1 ano presa antes de ser condenada, esse tempo é descontado. Assim, ela cumprirá apenas 7 anos.

Objetivo da detração penal:

Evitar que uma pessoa cumpra mais tempo do que foi determinado na sentença, garantindo que o sistema seja mais justo e proporcional.

Silvio Ricardo Maciel Q. Freire

Advogado

Especialista em Direito Penal e Processual Penal.

Como Reduzir a Pena na Prisão: Entenda a Remição por Trabalho e Estudo.

A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) prevê a possibilidade de redução da pena para presos que estejam cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, através da remição por trabalho ou estudo.

Como Funciona a Remição?

Por Estudo: Para cada 12 horas de atividades educacionais, o condenado reduz um dia da pena. Essas atividades podem ser de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação. É necessário que as horas de estudo sejam divididas em, no mínimo, três dias.

Por Trabalho: Para cada três dias de trabalho, um dia é abatido da pena.

As atividades de estudo podem ser presenciais ou à distância e precisam ser certificadas pelas autoridades competentes. Além disso, se o condenado concluir o ensino fundamental, médio ou superior durante a pena, o tempo de remição será aumentado em um terço.

Se um preso não puder continuar suas atividades por acidente, ele ainda mantém o direito à remição. Nos casos de prisão cautelar, o direito à remição também é aplicável.

Declaração da Remição

A remição é concedida pelo juiz da execução penal, que ouve o Ministério Público e a defesa. Se o preso cometer falta grave, o juiz pode revogar até um terço do tempo de remição.

Transparência e Controle

Mensalmente, as informações sobre os presos que estão estudando ou trabalhando são enviadas para o juiz, e os presos que estudam fora do presídio devem comprovar a frequência e o aproveitamento escolar. A falsa declaração de atividades para obter remição é considerada crime.

A remição permite que os condenados reduzam suas penas ao se dedicarem a atividades produtivas, incentivando a reintegração e reeducação.

Silvio Ricardo M. Q. Freire

Advogado Criminalista