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Foto do escritor: Silvio Ricardo FREIRE -Adv.Silvio Ricardo FREIRE -Adv.

A prisão preventiva é uma medida que mantém uma pessoa presa antes do julgamento, geralmente para garantir que ela não atrapalhe as investigações, não fuja ou não represente risco à sociedade. Porém, essa prisão não é definitiva, e a lei permite que ela seja revogada em determinadas situações.


O que significa revogar a prisão preventiva?

Revogar a prisão preventiva significa que a pessoa, antes mantida presa, será liberada para responder ao processo em liberdade. Isso não quer dizer que o processo acabou, mas que o juiz entende que não é mais necessário mantê-la presa.


Quem pode pedir a revogação da prisão preventiva?

O pedido pode ser feito pelo advogado (a) da pessoa presa ou pela Defensoria Pública.


Quando é possível pedir a revogação?

A revogação pode ser solicitada quando:

  1. Não há mais os motivos que justificaram a prisão preventiva: Por exemplo, se as investigações já foram concluídas e não há mais risco de interferência.

  2. Condições pessoais favoráveis: A pessoa tem endereço fixo, emprego ou outras condições que mostram que ela não pretende fugir.

  3. Substituição por medidas cautelares: O juiz pode entender que medidas como uso de tornozeleira eletrônica ou comparecimento periódico à Justiça são suficientes.


Por que a revogação pode ser negada?

Mesmo que a defesa apresente um pedido bem fundamentado, o (a) juiz (a) pode negar a revogação se considerar que:

  • A gravidade do crime praticado exige a manutenção da prisão;

  • Há risco concreto de fuga, de novas infrações ou de interferência no processo.

É importante lembrar que a decisão é sempre analisada caso a caso, e o fato de um pedido ser negado não impede que outro seja feito futuramente, caso surjam novas circunstâncias.


Advocacia é meio, não resultado

Quando advogado (a) elabora um pedido de revogação de prisão preventiva, ele está usando sua técnica e conhecimento para buscar o melhor para o cliente. Contudo, ele não pode garantir o resultado, já que a decisão final cabe exclusivamente ao juízo. Por isso, é fundamental ter expectativas realistas e compreender que a advocacia é um trabalho de meio, ou seja, de esforço e estratégia, não de promessas de sucesso.


O que acontece após a revogação?

Se a prisão for revogada, a pessoa é liberada, mas pode precisar cumprir condições impostas pelo juiz, como:

  • Não sair da cidade sem autorização;

  • Não se aproximar de certas pessoas ou locais;

  • Comparecer regularmente à Justiça.


Por que a revogação é importante?

A prisão preventiva não é uma punição; ela só deve ser usada em casos realmente necessários. Revogar essa prisão evita que pessoas fiquem presas sem necessidade enquanto aguardam o julgamento, garantindo o equilíbrio entre segurança pública e o direito à liberdade.


Se você ou alguém próximo estiver nessa situação, procure advogado (a) especializado para avaliar as possibilidades de revogação e acompanhar todo o processo.

 

Silvio Ricardo M. Q. Freire

Advogado Criminalista

 

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Foto do escritor: Silvio Ricardo FREIRE -Adv.Silvio Ricardo FREIRE -Adv.

 Quando se fala em inquérito policial, muitas pessoas associam automaticamente a investigações complexas e questões criminais. No entanto, poucos sabem como o advogado atua nesse momento inicial de uma investigação. Neste artigo, explicaremos de forma clara e simples qual é o papel do advogado no inquérito policial e porque sua presença é essencial.

 

O que é o inquérito policial?

O inquérito policial é uma investigação conduzida pela polícia para apurar fatos que possam configurar um crime. Ele serve para reunir informações, ouvir testemunhas, colher provas e identificar se há elementos suficientes para que o Ministério Público ofereça uma denúncia contra alguém.

 

Por que o advogado é importante nesse momento?

O inquérito policial não é apenas um procedimento de coleta de informações. Ele pode ter grande impacto na vida de quem está sendo investigado. Por isso, contar com a orientação de um advogado desde o início é fundamental para garantir que direitos sejam respeitados e que a investigação transcorra de forma justa.

 

Acompanhamento nos depoimentos

Uma das principais funções do advogado no inquérito policial é acompanhar o investigado durante depoimentos. O advogado garante que as perguntas feitas sejam adequadas e que o investigado responda apenas ao necessário, evitando qualquer declaração que possa ser mal interpretada ou prejudicial.

 

Análise do inquérito e solicitação de diligências

O advogado tem o direito de acessar o inquérito policial para entender o que está sendo apurado e como as provas estão sendo produzidas. Ele também pode solicitar a realização de diligências complementares, como ouvir testemunhas que possam ajudar na defesa ou até a produção de provas que demonstrem a inocência do investigado.

 

Proteção contra abusos

Infelizmente, é possível que, durante uma investigação, direitos sejam violados, como constrangimentos ou práticas abusivas. O advogado atua como um escudo para evitar essas situações, assegurando que o investigado seja tratado de acordo com a lei.

 

Orientação e tranquilidade

Para quem está sendo investigado, o inquérito policial pode ser um momento de grande tensão e incertezas. O advogado, além de atuar tecnicamente, também oferece orientação e tranquilidade, explicando cada passo do processo e ajudando o cliente a lidar com a situação.

 

Conclusão

O advogado é um aliado indispensável no inquérito policial, seja para proteger direitos, esclarecer dúvidas ou contribuir para que a investigação seja justa. Estar bem assessorado nesse momento pode fazer toda a diferença para quem está sendo investigado, garantindo que a verdade prevaleça e que nenhum direito seja deixado de lado.

 

Se você está passando por essa situação ou conhece alguém que precisa de ajuda, procure um advogado especializado em direito criminal. A orientação certa no momento certo pode mudar tudo.


Silvio Ricardo M. Q. Freire

Advogado Criminal

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Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a posse ilegal de arma por traficantes pode ser considerada um crime independente, caso não haja prova de sua relação com o tráfico de drogas; nesse cenário, os crimes serão punidos separadamente, resultando em penas somadas.


Por outro lado, se for comprovado que uma arma foi utilizada para facilitar o tráfico, a pena deste último pode ser aumentada de um sexto a dois terços. O referido tribunal superior fundamenta essa decisão no princípio da consunção, que permite a absorção de um crime por outro quando há nexo de dependência entre as condutas. Além disso, corrigiu uma tese repetitiva que esclarece a aplicação do majorante do tráfico quando uma arma é empregada para garantir o sucesso da atividade criminosa.


Essa decisão impacta diretamente a forma como a lei será aplicada em casos futuros relacionados ao tráfico de drogas e à posse ilegal de armas.


Resumo em detalhes da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a posse ilegal de armas por traficantes:

  • Decisão do STJ: A posse ilegal de arma por traficantes pode ser considerada um crime independente se não houver prova de sua relação com o tráfico de drogas.


  • Consequências da Prova:

    • Sem relação comprovada: Os crimes (tráfico de drogas e posse ilegal de arma) serão punidos separadamente, com penas somadas.

    • Com relação comprovada: A pena do tráfico pode ser aumentada de um sexto a dois terços.

  • Princípio da Consunção: Este princípio resolve conflitos entre normas penais, permitindo que um crime seja absorvido por outro se houver um nexo de dependência entre as condutas.

  • Tese Repetitiva: O STJ fixou a tese de que um majorante do tráfico se aplica quando uma arma é usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, absorvendo o crime de posse ou porte ilegal de arma.

  • Impacto em Casos Futuros: A decisão estabelece um entendimento claro sobre a relação entre tráfico de drogas e posse ilegal de armas, influenciando a aplicação da lei em casos semelhantes.


Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

 

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