Silvio Ricardo FREIRE -Adv.19 de mai. de 20221 minResolução do CNJ trata da competência da VEP referente a transferência e recambiamento de apenado (aResolução do CNJ trata da competência da VEP referente a transferência e recambiamento de apenado (a). A competência é da VEP para tratar...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.15 de mai. de 20221 minSAÍDA TEMPORÁRIA “saidinha”.SAÍDA TEMPORÁRIA “saidinha”[1]. Requerente: boa conduta carcerária do reeducando em regime semiaberto que tiver cumprido mínimo de 1/6 da...