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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.

Juris STJ: requisitos cumulativos do tráfico “privilegiado”:

“Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos,...

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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.

Cometimento de Novo Delito Durante o Período de Prova do Livramento Condicional.

Sem adentrar nos requisitos da concessão do livramento condicional em matéria de execução penal, se por ventura o reeducando cometer NOVO...

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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.

Notícia Anônima não Fundamenta Instauração de Inquérito Policial.

Superior Tribunal de Justiça entende que”a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração...

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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.

TJPE: remição pelo trabalho ao apenado em regime semiaberto harmonizado

Em Julgamento datado em 16/09/2021, nos autos do Agravo de Execução Penal 561256-40000725-09.2021.8.17.0000 da 1ª Câmara Regional de...

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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.

Acusada de tráfico internacional é absolvida com base no erro sobre a elementar do tipo penal.

Em julgamento de Recurso de Apelação em matéria criminal, datado em 13.12.2021, distribuído a 11ª Turma, de Relatoria do Desembargador...

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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.

Apenado É Absolvido De Falta Disciplinar Grave Após Ter Sua Correspondência Camuflada Com Droga Na U

Na data de 06.12.2021, em julgamento do recurso de Agravo em Execução Penal n.º 0013378-03.2021.8.26.0482, perante o Egrégio Tribunal de...

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