Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Anula Procedimento Disciplinar por Falta de Defesa Adequada.

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro[1], sob a relatoria da Desembargadora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat, anulou um procedimento disciplinar envolvendo o recorrente-apenado. O caso envolveu a prática de falta grave durante a execução de pena privativa de liberdade, no qual a Comissão Técnica de Classificação reconheceu a falta, porém, o apenado prestou declarações sem a assistência de um defensor, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão do Juízo das Execuções que afastou a nulidade do procedimento foi revertida, reconhecendo a violação ao princípio do devido processo legal.

A relatora destacou que a ausência de defesa técnica durante o procedimento disciplinar comprometeu o direito do apenado de se defender de forma adequada, violando princípios fundamentais. O acolhimento da nulidade do interrogatório do agravante resultou na anulação do procedimento disciplinar e seus efeitos.

A decisão da Primeira Câmara Criminal foi unânime, com os Desembargadores reconhecendo a necessidade de garantir o devido processo legal e a plena defesa dos apenados em procedimentos disciplinares. O entendimento consolidado no Enunciado n.º 533 do Superior Tribunal de Justiça foi citado como embasamento para a anulação do procedimento.

O Ministério Público apresentou contrarrazões, porém a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso, culminando na anulação do procedimento disciplinar por falta de garantia de defesa adequada ao apenado.

Essa decisão reforça a importância do respeito aos princípios constitucionais e legais que regem os procedimentos disciplinares no sistema prisional, assegurando que os direitos dos apenados sejam preservados durante todo o processo.

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[1] (TJ-RJ - EP: 50110115620218190500 202207600170, Relator: Des(a). KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, Data de Julgamento: 22/03/2022, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/03/2022).

Reconhecimento do Tráfico Privilegiado e a Possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal.

 No âmbito do processo STJ-AgRg no Habeas Corpus Nº 888473 - SC, foi reconhecido o tráfico privilegiado em relação ao paciente, resultando em uma alteração significativa no enquadramento jurídico do delito. Essa mudança levou à redução da pena originalmente imposta para 2 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 250 dias-multa. Tal reconhecimento foi fundamentado no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que prevê as condições para o tráfico privilegiado.

Com base nessa nova perspectiva jurídica, surge a possibilidade de o Ministério Público oferecer um acordo de não persecução penal. Para que isso ocorra, é necessário que a pena mínima cominada seja inferior a 4 anos, conforme estabelecido no art. 28-A do Código de Processo Penal. Nesse contexto, a correção do enquadramento jurídico do delito para tráfico privilegiado abriu caminho para a análise da viabilidade desse acordo, visando garantir que o excesso de acusação não prejudique o acusado.

Portanto, a decisão do Tribunal em remeter os autos ao Ministério Público para avaliação da possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal reflete a importância de adequar a resposta penal à realidade do caso, considerando as circunstâncias específicas e as garantias do acusado.

Essa situação evidencia a relevância de uma análise criteriosa do enquadramento jurídico dos delitos e das possibilidades de acordos penais, buscando promover uma justiça mais eficaz e equitativa, em conformidade com os princípios do ordenamento jurídico vigente.

Silvio Ricardo Maciel Q. freire, advogado especialista em Direito Penal.

Decisão do STJ concede Habeas Corpus por falta de fundamentação em busca domiciliar.

 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu recentemente um Habeas Corpus (HC n. º733082- RJ) ao paciente, absolvendo-o de acusações relacionadas ao tráfico de drogas. A decisão foi fundamentada na falta de elementos concretos que justificassem a busca pessoal e o ingresso dos policiais em seu domicílio.

O caso em questão destacou a importância da presença de fundada suspeita e da devida autorização para a realização de buscas domiciliares, conforme preconizado no art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal. A denúncia anônima, por si só, não foi considerada suficiente para embasar as ações policiais, sendo necessária uma fundamentação mais robusta para respaldar tais medidas.

A decisão da Sexta Turma do STJ ressaltou a necessidade de respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e à legalidade nos procedimentos persecutórios. A ausência de elementos que justificassem a busca domiciliar e a falta de autorização voluntária foram determinantes para a concessão do Habeas Corpus, que resultou na absolvição do paciente com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Essa decisão reforça a importância da observância estrita das garantias individuais e da legalidade por parte das autoridades policiais, destacando a necessidade de uma fundamentação sólida e de respeito aos direitos dos cidadãos em todas as etapas do processo penal.

Silvio Ricardo M. Q. Freire, advogado especialista em Direito Penal.