Atualizado: 26 de nov. de 2022
O Que É Execução Penal?
R: O artigo 1º da LEP conceitua de o seu significado, no seguinte: “ A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.
SILVIO FREIRE Advocacia Criminal
Execução Penal e Lei de Drogas.
@silviofreirecriminal
Hearsay Testimony traduzido para o português, significa “testemunha de ouvir dizer”. Isso é: ela apenas relata o que ouviu dizer sobre o fato, em tese, criminoso. O Superior Tribunal de Justiça, com b
Elementares Do Crime De Tráfico Ilícito De Drogas. Crime previsto artigo 33 na lei n.º 11.343/2006- Lei de Drogas. Preceito primário consiste em Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabric
A superveniência de nova condenação no curso da execução penal implicará na unificação e somatória das penas, podendo interferir no regime prisional. No entanto, faz-se necessário observar o resultado