Destruição da Droga
Hipóteses:
· Flagrante: a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
· Sem flagrante: será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
Base Legal: Art. 50, § 4º e 50- A da Lei n.º 11.343/2006
Prisão domiciliar e debilidade de doença grave. Previsto no artigo 317 e seguintes do Código de Processo Penal, trata-se de instituto jurídico que viabiliza a pessoa investigada ou acusada ao recolhim
Hearsay Testimony traduzido para o português, significa “testemunha de ouvir dizer”. Isso é: ela apenas relata o que ouviu dizer sobre o fato, em tese, criminoso. O Superior Tribunal de Justiça, com b
Elementares Do Crime De Tráfico Ilícito De Drogas. Crime previsto artigo 33 na lei n.º 11.343/2006- Lei de Drogas. Preceito primário consiste em Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabric