Entendimento Jurisprudencial Aduaneiro sobre alteração de recinto alfandegário após registro da DI.

Atualizado: Fev 6

A legislação aduaneira autoriza que, no processo de internalização de mercadorias, o importador escolha entre os recintos alfandegados previamente registrados anteriormente ao início da fiscalização e desembaraço aduaneiro. Não há previsão de alteração do recinto alfandegado após o registro da DI pois, via de regra, isso não é necessário; entretanto, também não há vedação. @silvioricardofreire

(TRF4 5007897-22.2018.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/06/2019).

Silvio Ricardo Freire Advogado

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