Trancamento de Ação Penal, Segundo Supremo Tribunal Federal.


"O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (HC 103.891, Redator para o acórdão o Min.Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber, e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). Ademais, o acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus".


(STF - Acórdão Hc 159396 Agr / Sp - São Paulo, Relator(a): Min. Roberto Barroso, data de julgamento: 06/11/2018, data de publicação: 19/11/2018, 1ª Turma)

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