Tráfico "Privilegiado" no Formato de Tese Defensiva.


O §4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2003 denominado de tráfico "privilegiado", por ser causa de diminuição de um sexto a dois terços da pena na terceira fase da dosimetria da pena (cálculo da pena), a sua aplicação é mister o convencimento do Juízo competente no sentido de que aquele que praticou crime de tráfico de entorpecente foi por pessoa de bons antecedentes criminais, primário e não se dedicar a atividade ou organização criminosa.


A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça corrobora:


"A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas".[...] (AgRg no HC 624.795/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020).


Resumindo, conforme a lei:


Aquele (a) que:

Lei de Drogas- Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

[...]

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.


Deste modo, diante de situação que não caiba defesa de negativa de materialidade, de autoria, a causa de diminuição exposta é uma das opções de tese defensiva.


É o teor.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire - Advogado.

silvioricardofreire.adv@gmail.com

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