Tráfico, Posse ou Uso de Entorpecente ou Substância de efeito similar por Militar: Art. 290 CPM.




Diz o artigo 290 do Código Penal Militar:


Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, até cinco anos.


Maior observância nessa parte: "em lugar sujeito à administração militar", para questão da aplicação entre o Código Penal Militar e a Lei n.º 11.343/2006 - Lei de Drogas. Já é assunto encerrado, assim, quanto ao conflito de competência. Segue a Jurisprudência:


Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ENTORPECENTE (ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CASTRENSE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Ao tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância similar em local sujeito à administração castrense aplica-se o art. 290 do Código Penal Militar, ante a incidência do princípio da especialidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 163581 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2019 PUBLIC 06-02-2019).

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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, C/C ART. 29 DO CP, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, AMBOS C/C ART. 40, II, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOCORRÊNCIA. I - Não há que se falar em competência da Justiça Militar para apreciação do feito se a denúncia imputa ao paciente crimes que não encontram correspondência no Código Penal Militar.

II - O tipo penal referente ao tráfico de drogas, previsto na legislação militar, só se consuma quando a conduta é praticada em lugar sujeito à administração militar, o que não ocorreu no presente caso. No caso, a conduta narrada na denúncia encontra correspondência nos crimes previstos na Lei nº 11.343/06 e no Código Penal, sendo competente a Justiça Estadual para sua apuração. (HC 92.882/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 16/02/2009).



Conclusão: o detalhe entre as competências e a legislação pertinente está na parte sublinhada e em negrito.


É o teor.


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire - Advogado.

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