Tráfico de Drogas na Modalidade "Privilegiada" não é Crime Hediondo

Atualizado: Nov 15


É certo que a Constituição Federal, em seu inciso XLIII do Art. 5º é mui transparente ao tratar da equiparação do crime de Tráfico de Drogas em hediondo: "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem", tanto que a Lei n.º 8. 072/90 acrescenta função de regulamentar o rol dos crimes hediondos.


Pois bem.


Todavia, há a figura do tráfico privilegiado, previsto no §4º do artigo 33 da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006- Lei de Drogas.


Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

[...]

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.


Os critérios para a configuração do tráfico privilegiado, que não se trata de causa de excludente de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade, trata-se de fato redutor de pena, quais são:


1- Agente primário e bons antecedentes

2- Não seja integrante de organização criminosa

3- Não seja meio de vida.


De suma importância frisar que o Julgador analisará outros critérios além do ora citados para firmar sua convicção do privilegiado.


Adiante, o tema do afastamento da hediondez do tráfico de drogas fora decidida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de:


"O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos" (HC 118.533/MS, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal

Pleno, DJe de 16/09/2016).


Recente Acórdão do E.TJMG, retificou atestado de pena do (a) apenado (a):


"Em decisão recente do HC 118533, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, não deve ser considerado crime de natureza hedionda. Assim, uma vez retirado o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado, o atestado de pena deve ser retificado, fazendo nele constar como crime comum. (TJMG - Acórdão Agravo em Execução Penal 1.0024.18.030020-4/001, Relator(a): Des. Edison Feital Leite, data de julgamento: 22/01/2019, data de publicação: 30/01/2019, 1ª Câmara Criminal)".


Conclusão:


Afastamento da hediondez reflete no cumprimento de sentença, progressão do regime prisional e livramento condicional.


É o teor.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

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