Atualizado: 27 de nov. de 2022
É vedado a concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança ao caso.
CPP- Art. 323 Não será concedida fiança:
[...]
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
SILVIO FREIRE| Advocacia Criminal
Execução Penal e Lei de Drogas.
@silviofreirecriminal
Elementares Do Crime De Tráfico Ilícito De Drogas. Crime previsto artigo 33 na lei n.º 11.343/2006- Lei de Drogas. Preceito primário consiste em Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabric
A superveniência de nova condenação no curso da execução penal implicará na unificação e somatória das penas, podendo interferir no regime prisional. No entanto, faz-se necessário observar o resultado
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