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Tem fiança em acusação por tráfico?

Atualizado: 27 de nov. de 2022

É vedado a concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança ao caso.

CPP- Art. 323 Não será concedida fiança:

[...]

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

SILVIO FREIRE| Advocacia Criminal

Execução Penal e Lei de Drogas.

@silviofreirecriminal

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