STJ: Excesso de prazo penal.



"Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), considerando cada caso e suas particularidades".



(STJ - HC: 605026 MG 2020/0202875-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020).


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