Sobreestadia de contêineres não justifica emissão de duplicata mercantil.

Isso porque a lei n.º 5.474/1964 que dispõe sobre Duplicatas não regulamenta a natureza jurídica da Demurrage pois esta tem caráter indenizatório. Isso é: Trata-se de título causal cuja sua serventia é para fins de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.


“DECLARATÓRIA. DEMURRAGE. Emissão de duplicata para cobrança de sobreestadia de aluguel de contêineres. Descabimento. Natureza jurídica. Indenizatória. Questão debatida que não envolve a temática da cláusula penal. Entendimento jurisprudencial do STJ. Título de crédito emitido. Nulidade. (...)” (Ap. 1048900-03.2014.8.26.0100, Rel. João Batista Vilhena, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2017).


Observação: erro na formalização da dívida não exclui o devedor de suas obrigações legais.


É o conteúdo.


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire - Advogado



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