Sistema prisional – visitante com aplique no cabelo – entrada não autorizada- Info 437 /TJDFT.


O potencial ofensivo de grampos utilizados em aplique de cabelo justifica a restrição de visitantes que dele façam uso em estabelecimento prisional, a fim de resguardar a segurança e a integridade física dos servidores e dos detentos.


Avó e tia de apenado, impedidas de ingressarem no estabelecimento prisional por utilizarem extensões capilares denominadas "apliques" ou "mega hair", formularam requerimento de autorização de visitas ao Juízo de Execuções Penais, o qual foi indeferido com fundamento na Ordem de Serviço 82/2013 da Secretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal – SESIPE/DF. Nas razões do agravo de execução interposto, o sentenciado alegou violação aos direitos da personalidade, uma vez que o uso dos extensores de cabelo já está incorporado à imagem e à identidade das postulantes. Além disso, argumentou que condicionar a visitação à retirada do "aplique" configura intervenção indevida do Estado sobre o corpo das visitantes. Na análise do recurso, os Desembargadores consignaram que o direito do preso à visitação de familiares não é absoluto nem ilimitado (art. 41, X, da Lei de Execução Penal), de modo que o estabelecimento prisional pode restringi-lo ou suspendê-lo por ato motivado. In casu, os Julgadores ressaltaram que a norma regulamentadora da SESIPE busca resguardar a segurança dos visitantes, dos servidores e dos custodiados nas unidades prisionais do DF. Destacaram que a vedação do uso de extensores no cabelo ocorre em função do potencial lesivo dos grampos de fixação quando utilizados como instrumento ofensivo à vida ou à integridade de outrem. Nesse contexto, o Colegiado salientou ser correta a ponderação de princípios feita pelo Juízo a quo para a resolução do conflito axiológico, prevalecendo a necessidade de proteção daqueles que estão sob a custódia estatal. Com isso, a Turma aduziu que os pretendentes à visitação do sistema carcerário devem sujeitar-se às normas de segurança existentes e negou provimento ao agravo.


Acórdão 1340418, 07057997920218070000, Relator: Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 13/5/2021, publicado no PJe: 25/5/2021.

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