top of page
  • Foto do escritorSilvio Ricardo FREIRE -Adv.

Ser Relapso com a tornozeleira poderá custa caro ao apenado

Atualizado: 25 de nov. de 2022

Execução Penal: Deixar de carregar a bateria do monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica), circular fora da zona de monitoramento ou rompê-la, constitui conduta de desobediência à ordem de sua manutenção, configurando, assim, falta grave passível de regressão de regime. Inteligência dos artigos 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso V; 118, I; 146-C todos da Lei de Execução Penal. @silviofreirecriminal SILVIO FREIRE Advocacia Criminal Execução Penal e Lei de Drogas.




2 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Elementares Do Crime De Tráfico Ilícito De Drogas.

Elementares Do Crime De Tráfico Ilícito De Drogas. Crime previsto artigo 33 na lei n.º 11.343/2006- Lei de Drogas. Preceito primário consiste em Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabric

bottom of page