Foi citado / intimado, já dá início a contagem do prazo processual.

Atualizado: há 2 dias


"Os prazos processuais penais são contados a partir da data da citação ou intimação e não da juntada de certidão aos autos ou da intimação do defensor por meio de sistema judicial".


(TJ-PR - HC: 16895700 PR 1689570-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 29/06/2017, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2070 17/07/2017)



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