Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça sobre rescisão de contrato de compra e venda e devolução

A leitura da súmula 543 do STJ abaixo é imprescindível para os casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com devolução de valores pagos, nos moldes do Código do Consumidor.

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015).

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Silvio Ricardo Freire

Advogado

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