Atividade criminosa pode ser comprovada por meio de ação penal em curso bem como inquérito policial.


"É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".
(Súmula 444, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça é comumente afastada para fundamentar o envolvimento do acusado às atividades criminosas e concluir pelo afastamento do benefício previsto no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006- Lei de Drogas, denominado tráfico "privilegiado", por tratar-se de teor referente a primeira fase que estabelece a pena-base na dosimetria da pena.


E.STJ:


"É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.(STJ - AgRg no HC: 539666 RS 2019/0309157-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 05/03/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2020)".


Bons Estudos.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

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