Rito "Hibrido" Aplicado aos crimes de Tráfico de Entorpecentes Seria o Ideal Para Defesa.


Na lei n.º 11.343/2006- Lei de Tóxicos, prevê rito especial, fundado no Artigo 55, qual o Juízo competente notificará o (a) acusado (a) para oferecer defesa prévia dentro do prazo de dez dias, a posterior, analisar o recebimento da denúncia. Caso seja recebida, o seu teor conterá a data da audiência de instrução e julgamento. Curioso destacar é que o (a) acusado (a) é NOTIFICADO para defesa prévia. Se recebido a denúncia, o (a) acusado (a) será CITADO (A) do teor da decisão.


Já a previsão do Código de Processo Penal, nos procedimentos ordinário e sumário, uma vez recebido a denúncia, citar-se-á o (a) acusado (a) para resposta à acusação, na forma do Artigo 396- A da supracitada lei processual penal.


Ademais, há Juízos, com perfis de vanguarda, em prol do princípio da ampla defesa e do contraditório, que aplicam o RITO HÍBRIDO tocante aos Crimes de Tráfico.


Afinal, o que é o Rito Híbrido acima exposto? Como é possível?


Pois bem. Significa que o Juízo aplica o rito ordinário e especial convenientes a determinada demanda judicial. Isso é, o (a) magistrado (a), oportuniza defesa prévia e resposta a acusação nos mesmos autos, por exemplo.


Sobre eventuais nulidades, os Tribunais Superiores se posicionam no sentido de que uma vez não apresentado efetivo prejuízo, nada se opõem a tal prática.


"Pela ausência de demonstração de prejuízo, não há nulidade processual a ser declarada pela utilização de um rito híbrido pelo Magistrado de primeiro grau, ao oferecer aos réus tanto a possibilidade de apresentação de defesa prévia quanto de resposta à acusação".

(STJ - AgRg no REsp: 1587452 RS 2016/0070754-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/05/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2017).


É o teor.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire- Advogado

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