Lei Maria da Penha: no Crime de Ameaça, a Retratação pela Vítima é antes do recebimento da denúncia.

Atualizado: Out 27


Preliminarmente, a LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006- Lei Maria da Penha, Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

O tipo penal de ameaça está no artigo 147 do Código Penal que consiste em “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Trata-se de ação penal pública condicionada a representação: CP- 147 [...] Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Por retratação, segundo dicionário, ao caso, é o ato de desmentir. Ou seja, a representante de “retirar a queixa”.

Contudo, há de se observar qual momento de retratação.

A retratação de crimes condicionadas a representação, deve ser manifestado a autoridade policial ou Ministério Público ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. É o que consta no Código Penal-Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

Nas relações de violência doméstica, prevê o artigo 16 da supracitada Lei Maria da Penha que: “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”. Porém, esse artigo foi alvo de discussões jurídicas quanto a obrigatoriedade ou não de audiência preliminar até o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixar entendimento Jurisprudencial abaixo:

“Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a audiência do art. 16 deve ser realizada nos casos em que houve manifestação da vítima em desistir da persecução penal. Isso não quer dizer, porém, que eventual não comparecimento da ofendida à audiência do art. 16 ou a qualquer ato do processo seja considerada como 'retratação tácita'. Pelo contrário: se a ofendida já ofereceu a representação no prazo de 06 (seis) meses, na forma do art. 38 do CPP, nada resta a ela a fazer a não ser aguardar pelo impulso oficial da persecutio criminis" (AREsp n. 1.165.962/AM, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 22/11/2017). (EDcl no REsp 1822250/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

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3.Quanto ao delito de ameaça, que é de ação penal pública condicionada por força do disposto no art. 147, parágrafo único, do Código Penal, houve a representação da vítima, nos termos consignado pelo Tribunal de origem.

4. Se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia, a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 deve ser realizada. Todavia, se não há a iniciativa da vítima de levar ao conhecimento da autoridade policial ou judiciária sua vontade de retratar-se, deve o Magistrado proceder à admissibilidade da acusação, pois a designação de ofício dessa audiência importa em implemento de condição de procedibilidade não prevista na Lei Maria da Penha, qual seja, a ratificação da representação, o que inquina o ato de nulidade. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 303171 SP 2014/0222456-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/09/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2015)

Pelo exposto, tipo penal de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal combinado na LEI Nº 11.340/2006- Maria da Penha, é ação penal pública condicionada a representação, cabendo retratação até o recebimento da denúncia. Tocante a audiência prevista no artigo 16, apenas será realizada mediante interesse da representante.

É o conteúdo.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado.

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