Retenção de mercadoria importada em razão de reclassificação fiscal.

Diante do desembaraço aduaneiro/ procedimento alfandegário/ fiscalização da aduana ou nomenclatura com suas atribuições legais, não se admite a retenção de mercadoria importada se a fundamentação for por questões de pagamento de tributo ou imposição de continuidade do dito procedimento mediante caução.

Isso porque, a autoridade fiscalizatória/ Órgão fazendário tem meios legais o suficiente para se buscar judicialmente os valores devidos, sob pena de violação do devido processo legal e súmula 323 do Supremo Tribunal Federal.

Para dirimir tais questões, a Jurisprudência está ao lado do contribuinte, na seguinte forma:

“É inexigível a prestação de garantia ou a exigência do pagamento de diferença de tributo, para a liberação de mercadoria importada, retida em face de divergências quanto à sua classificação fiscal, devendo a fiscalização lavrar auto de infração para cobrança das diferenças tributárias e multas eventualmente aplicadas. Precedentes do STJ e desta Corte. (TRF4 5018192-89.2016.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 28/06/2017).”MPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. Não se admite que a autoridade aduaneira condicione o desembaraço aduaneiro ao pagamento de tributos e multa, decorrentes da reclassificação fiscal das mercadorias, devendo ser efetuada a lavratura de auto de infração para exigência de eventuais valores que se entende devidos. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5012159-83.2016.404.7208, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/04/2017)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO ADUANEIRO. PRAZOS. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. RETENÇÃO PELO FISCO. 1. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972. 2. O movimento grevista dos servidores da Receita Federal não pode inviabilizar a atividade produtiva das empresas que necessitam da prestação do serviço público que lhe é essencial e inadiável. 3. A Administração Fazendária não pode reter a mercadoria importada como forma de obrigar o importador a aceitar a reclassificação fiscal e de constrangê-lo a pagar as diferenças tributárias para que conclua o procedimento administrativo de desembaraço aduaneiro. O não recolhimento da multa e da diferença de tributos oriundos da imposição de reclassificação fiscal não tem o condão de obstar o desembaraço aduaneiro, mormente porque a liberação das mercadorias não impede o prosseguimento pelo Fisco da autuação e da futura cobrança de diferenças de tributos e multas apuradas, se for o caso. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047482-45.2016.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/02/2017)“Determinada pela autoridade aduaneira a reclassificação fiscal das mercadorias importadas, a sua liberação não pode ficar condicionada ao pagamento de multas que dependem de lançamento de oficio. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021153-35.2012.404.0000, 2ª TURMA, Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/01/2013). 

CONCLUSÃO:

É absurdo qualquer meio coercitivo de arrecadação fiscal principalmente quando se tratar de condicionamento de pagamento para que o desembaraço aduaneiro siga seu rito.

Att

Silvio Ricardo M. Q. Freire- Advogado.

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