Se a Retenção da Mercadoria for Por Reclassificação Fiscal, é Questionável seu Desembaraço Aduaneiro

Atualizado: Abr 1

Vedação ao confisco é previsto na Constituição Federal, mas, mesmo assim, é comum a retenção de mercadoria por parte da autoridade alfandegária para compelir o recolhimento das diferenças tributárias diante de reclassificação fiscal da mercadoria.


Sobre o tema de retenção de mercadoria importada diante do desembaraço aduaneiro, o E.TRF4ª Região é rígido quando se trata de violação constitucional:


"O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento contrário à retenção de bens como instrumento de cobrança de tributos (Súmula nº 323). 2. O não recolhimento da multa e da diferença de tributos oriundos da imposição de reclassificação fiscal não tem o condão de obstar o desembaraço aduaneiro, mormente porque a liberação das mercadorias não impede o prosseguimento do Fisco na autuação e na futura cobrança das diferenças de tributos e multas apuradas, se for o caso. 3. Hipótese em que se mostra desproporcional o impedimento do desembaraço aduaneiro das mercadorias que não foram objeto de exigência, apenas por constarem da mesma Declaração de Importação, impondo-se a concessão da segurança". 4. Apelação da impetrante GLOBRAL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA provida, apelação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e remessa oficial desprovidas.   (TRF4 5011332-04.2018.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/10/2019)


Caso ocorra a referida retenção, se socorra ao Poder Judiciário o quanto antes para o devido desembaraço aduaneiro.


É o conteúdo.


Silvio Ricardo Freire

Advogado

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