Retenção de IRRF-Fonte e responsabilidade tributária, segundo jurisprudência do TRF4 Região.


1. A responsabilidade tributária do sócio gerente ou administrador permite a separação patrimonial e está expressamente autorizada na norma legal em referência, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente para caracterizar infração à lei a que se refere o legislador.

2. Quando há omissão da fonte pagadora na retenção e posterior recolhimento do IRPF aos cofres públicos, é possível a cobrança destes valores perante o contribuinte. Todavia, não pode o contribuinte ser onerado pelo pagamento do imposto já retido pela fonte pagadora e, portanto, já descontado do valor que teria direito a receber.

3. Comprovada a mera relação de emprego da autora com as empresas, sem poderes de administração, não é possível lhe imputar a responsabilidade, ainda que indireta, pelos recolhimentos do tributo pelos quais a empresa era responsável, como substituta tributária (artigos 43 e 45 do CTN), não sendo aplicável ao caso o disposto no art. 723 do Decreto Lei 3.000/99.

(TRF4 – Acórdão Ac – Apelação Civel 5045551-22.2017.4.04.7000, Relator(a): Des. Roger Raupp Rios, data de julgamento: 10/10/2018, data de publicação: 10/10/2018, 1ª Turma).

@silvioricardofreire

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