Como Proceder no Caso de Restituição de Bens Apreendidos em razão de crime.

Atualizado: há 2 dias


Não basta a propriedade ser de terceiro. Necessário a demonstração da falta de interesse processual da coisa nos autos principais; não ser instrumento de crime e não ter relação de proveito auferido do fato criminoso.


Isso é o que tratam os tipos penais transcritos:


CP-Art. 91 - São efeitos da condenação:

[...]

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.


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CPP-Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.


CPP-Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.


CPP- Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

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A Jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região é no sentido:


EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. REQUISITOS. ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROPRIEDADE demonstrada. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONDIÇÃO COMPROVADA. perdimento. afastamento.


1. A restituição de um bem é cabível se esse não estiver sujeito ao perdimento (art. 91, II, do Código Penal), se não houver mais interesse sobre ele para a instrução da ação penal (art. 118 do Código de Processo Penal) e se tiver sido demonstrado de plano o direito do requerente (art. 120 do Código de Processo Penal).


2. Para restituição de veículo não deve pairar dúvida acerca de sua propriedade, a teor do art. 120 do CPP. Tratando-se de bem pertencente a terceiro, deve ser demonstrada a sua condição de boa-fé.


3. Quando a decretação do perdimento na ação penal sucede a instauração oportuna, por terceiro, do incidente de restituição de coisa apreendida, é possível dar continuidade à discussão sobre a propriedade do bem e a boa-fé do requerente na via incidental já instaurada, inclusive como medida de economia processual, considerando-se que o terceiro não tem o interesse afetado por sentença contra si não oponível.


4. Provada a propriedade sobre a coisa apreendida, bem assim a condição de terceiro de boa-fé do proprietário, resta configurada a hipótese do art. 91, inciso II, in fine, do Código Penal, afastando a possibilidade de decretação do perdimento do bem em favor da União.


5. Apelação criminal provida. (TRF4, ACR 5010849-10.2018.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 21/05/2020).

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Para encerrar, mantenha em mãos a documentação de propriedade, cópia dos autos principais que ensejou apreensão, testemunhas e outros documentos pertinentes para instruir o incidente.


É o conteúdo.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire-

Advogado.

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