Responsabilidade sucessória tributária:

Responsabilidade tributária na forma sucessória:  é a transmissão de obrigações tributárias de uma pessoa a outra, durante a vida ou após a morte. Assim, são pessoalmente responsáveis: I- o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

(CTN, art.131, I,II e III).

                SILVIO RICARDO FREIRE

Advogado

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