Resolução do CNJ trata da competência da VEP referente a transferência e recambiamento de apenado (a
Atualizado: 27 de jun. de 2022
Resolução do CNJ trata da competência da VEP referente a transferência e recambiamento de apenado (a).
A competência é da VEP para tratar da transferência e recambiamento de (a) apenado (a).
Resolução n.º 404/2021 do Conselho Nacional de Justiça
Art. 3o São diretrizes aplicáveis à transferência e ao recambiamento de pessoas presas: […] II – a competência do juiz indicado na lei de organização judiciária para processar a execução penal e os respectivos incidentes;