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Resolução do CNJ trata da competência da VEP referente a transferência e recambiamento de apenado (a

  • Foto do escritor: Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
    Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
  • 19 de mai. de 2022
  • 1 min de leitura

Atualizado: 27 de jun. de 2022

Resolução do CNJ trata da competência da VEP referente a transferência e recambiamento de apenado (a).

A competência é da VEP para tratar da transferência e recambiamento de (a) apenado (a).

Resolução n.º 404/2021 do Conselho Nacional de Justiça

Art. 3o São diretrizes aplicáveis à transferência e ao recambiamento de pessoas presas: […] II – a competência do juiz indicado na lei de organização judiciária para processar a execução penal e os respectivos incidentes;


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