Residência médica: incidência ou não de IRPF sobre a bolsa-auxílio.

A controvérsia: incide ou não IRPF sobre o valor da bolsa -auxílio do médico?

Então, vejamos:

RESIDÊNCIA MÉDICA:

Conceito de residência médica, segundo o Ministério da Educação:

Instituída pelo Decreto nº 80.281, de 5 de setembro de 1977, a residência médica é uma modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização. Funciona em instituições de saúde, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional, sendo considerada o “padrão ouro” da especialização médica. O mesmo decreto criou a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).O Programa de Residência Médica, cumprido integralmente dentro de uma determinada especialidade, confere ao médico residente o título de especialista. A expressão “residência médica” só pode ser empregada para programas que sejam credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica. Fonte: http://portal.mec.gov.br/residencias-em-saude/residencia-medica

O valor está em torno de R$ 3.333,43 (três mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos) e seu ingresso é por meio de processo seletivo junto a Instituição de Ensino Superior.

E mais, a lei n.º 6932,1981 vigente:

Art. 1º – A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.§ 1º – As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.§ 2º – É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.Art. 2º – Para a sua admissão em qualquer curso de Residência Médica o candidato deverá submeter-se ao processo de seleção estabelecido pelo programa aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.Art. 4o Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a R$ 1.916,45 (mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 11.381, de 2006).§ 1° O médico residente é filiado ao Sistema Previdenciário na qualidade de segurado autônomo. (Redação dada pela Lei nº 8.138, de 1990).§ 2° Para efeito do reembolso previsto no art. 69 da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, com redação dada pela Lei n° 5.890, de 8 de junho de 1973, combinada com o § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.910, de 29 de dezembro de 1981, o valor da bolsa referida neste artigo será acrescido de dez por cento sobre o salário-base ao qual está vinculada a contribuição do médico residente, em sua qualidade de segurado autônomo do Sistema Previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 8.138, de 1990).§ 3° Para fazer jus ao acréscimo de que trata o § 2° deste artigo o médico residente deverá comprovar, mensalmente, os recolhimentos efetivados para a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 8.138, de 1990).(…)§ 5° Ao médico residente filiado ao Sistema Previdenciário na forma do § 1° deste artigo são assegurados os direitos previstos na Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960 e suas alterações posteriores, bem como os decorrentes de acidentes de trabalho.

IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA- PESSOA FÍSICA/ GERAL:

Prevê o artigo 153, inciso III da CF/88 a competência da União em instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza:

.Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza;

Para regulamentar o que consta na citação acima, a previsão do artigo 43 e seguintes do Código Tributário Nacional direciona o fato gerador,competência,base de cálculo, contribuinte, conceito de renda e proventos de qualquer natureza, para que possa existir sua aplicação legal:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).

A estratégia de memorização para melhor entendimento do assunto:

  1. Competência: União

  2. Fato gerador: Aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: renda e proventos de qualquer natureza.

  3. Base de cálculo: presumido, real ou arbitrado da renda ou proventos.

  4. Contribuinte: Pessoa física ou Juridica; titular da disponibilidade econômica ou jurídica.

  5. Lançamento: Em regra, por declaração.

  6. Função: Fiscal./

Para encerrar, ainda tem o Decreto 3000/99 que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Trata-se de um conglomerado de normas do IR/P.física e Jurídica, para que o aplicador do direito e fazendário possam ter mais respaldo legal.

O QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL ENTENDE: INCIDÊNCIA.

A Receita Federal do Brasil, por meio de seus Fiscais, tem autuado IRPF sobre o valor da bolsa auxílio.

Alegação fazendária é de que o valor recebido a título de bolsa tem por sua natureza remuneratória por contra prestação de serviços.

É estranho, mas é assim que o CARF vem mantendo suas decisões:

EmentaIRPF – BOLSA DE ESTUDOS – RESIDÊNCIA MÉDICA – RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – As importâncias recebidas a título de residência médica, independentemente de serem chamadas bolsa de estudo, são consideradas rendimentos com vínculo empregatício e como tais tributáveis na fonte e na declaração. Neste sentido consta o artigo 45, inciso I, do RIR/1994 (Decreto nº 1.041/94), segundo o qual “São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis nºs 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3º, §4º, e 8.383/91, art. 74): [I] salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsa de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;”. Reconhece-se a relevância da bolsa educacional como instrumento necessário à melhor formação profissional. Contudo, disso não decorre o afastamento da natureza tributária de tais valores, mesmo diante de sua nobreza e especificidade, haja vista a previsão. O fato de ser denominada “bolsa” não retira da verba, por si só, sua sujeição à tributação, já que “A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” (art. 3, parágrafo 4, Lei nº 7.713/88). Recurso negado.Primeiro Conselho de Contribuintes. 2ª Câmara. Turma Ordinária  TítuloAcórdão nº 10246320 do Processo 109800080660005 18/03/2004).

A TESE DA NÃO – INCIDÊNCIA DO IRPF sobre a bolsa auxílio:

O conceito sobre a residência médica é pela busca da especialização em que o médico residente se submete para sua pós graduação.Por um lado, os professores e do outro os alunos médicos, que se submeteram ao rigoroso processo seletivo, com direito a ajuda de custa, a bolsa auxílio.Isso mais se assemelha com o estudo de mestrado  do que contra prestação alegados pela Receita Federal.

Se fosse tributar todos os alunos bolsistas que  utilizam do ambiente físico da instituição de ensino superior para desenvolver-se, a insegurança jurídica seria a peça de desfalque ao caso, já que a norma jurídica dispõe do contrário.

A controvérsia: há ou não incidência de IRPF? A entende que há uma contra prestação de serviços. Por outro lado, não há uma contra prestação visto que está em ambiente de estudos.

DEC.3000/99.Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:VII – as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26);

Assim, diferenciar para fins tributários é mais do que a nítida insegurança jurídica e usurpação de competência por parte da Receita Federal, pois simplesmente legisla, aplica e o contribuinte tem de conferir seus direitos junto ao Poder Judiciário.

CONCLUSÃO:

A) Pelo lado da Receita Federal do Brasil incide, haja vista que há contra prestação de serviço e isso é caracterizador de incidência tributária, independentemente da denominação.

B) A meu ver, a regra que deve prevalecer é pela não incidência, isso porque a natureza jurídica da residência médica não envolve contra prestação de serviço de natureza remuneratória e a mesma se enquadra na questão de ajuda de custos. Ou seja, o aluno se habitila por meio de processo seletivo para seus estudos de especialização e recebe uma bolsa para seu desenvolvimento.

Acrescenta que a lei determina a não incidênca de IRPF sobre bolsa de estudo, como é o presente caso.

C) Controvérsias a parte, o importante é questionar a aplicação do Direito.

Att

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com

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