REPARAÇÃO POR DANOS: FURTO/DANO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL.

Presente tema abordará acerca do dever em reparação por perdas e danos em razão de furto/dano em estacionamento de estabelecimento comercial.

Pois bem.

A súmula 130 do STJ é bastante contundente ao responsabilizar o estabelecimento comercial em reparação por danos decorrente de furto/dano de veículo em estacionado.

A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO. (Súmula 130, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/03/1995, DJ 04/04/1995, p. 8294)

Isso porque o estabelecimento, ao propiciar o estacionamento para facilitação dos negócios, não só assume o bônus, também o ônus de responder por eventuais danos, pois tem o dever de vigiar e proteger o veiculo.

No entanto, aplicação do Código do Consumidor é medida de Justiça e de Direito.

Att

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com

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