Reparação por danos: cancelamento/encerramento unilateral contratual por parte do banco, sem justo m

Trata-se de tema sobre a conduta  perpetrada pela instituição bancária, que sem justa causa, encerra/cancela conta corrente de seu cliente bem como as medidas jurídicas nestes casos.

Pois bem.

Em determinadas agências bancárias é bastante comum o correntista sofrer represálias por parte do banco visto algum questionamento administrativo ou jurídico sobre determinada prestação desta instituição financeira.

Na melhor forma, explico da seguinte forma: determinado (a) correntista faz questionamentos sobre determinadas tarifas ou financiamentos contratados. O banco, simplesmente não responde e ainda notifica o cliente – correntista de que a conta corrente será encerrada ou apenas diz que a conta foi encerrada, sem quaisquer motivos, sem qualquer justa causa, ou a motivação é absurda e fora da realidade.

Muitos correntistas, diante do exposto, por medo de represálias, simplesmente se abstêm de reclamar. Muitos não sabem que esta relação é consumerista. Isto é: aplicação do CDC/ Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ao caso.

Ocorre que cancelar/encerrar unilateralmente a conta corrente é medida extremamente grave, vedado pelos  art. 4º, inciso III, art. 39, inciso IX e art. 51, inciso XI, do Código de Defesa do Consumidor.

Além das questões contratuais consumeristas, o exposto é considerado falha na prestação de serviços ensejadora de reparação por danos morais, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:

Abaixo, citações jurisprudenciais sobre o tema debatido:

Ementa:OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – ENCERRAMENTO UNILATERAL, ABRUPTO E IMOTIVADO DE CONTA CORRENTE – DESCABIMENTO- Falha na prestação de serviços fornecida pelo banco réu, em razão do encerramento unilateral e abrupto da conta corrente da empresa autora – O encerramento unilateral e imediato da conta corrente da autora representa abuso por parte do banco réu, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, inciso III, art. 39, inciso IX e art. 51, inciso XI, CDC), notadamente em se considerando que a correntista mantém contratos com seus clientes (pagamento com cartões) e que nada foi demonstrado que justifique a denúncia imotivada do contrato bancário – Procedimento que contraria o princípio da boa-fé objetiva que permeia todo o ordenamento jurídico e as relações contratuais (arts. 113 e 422, Código Civil)- RECURSO DESPROVIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Verba honorária fixada em R$ 3.500,00 – Montante fixado com base no art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973 – RECURSO DESPROVIDO.ProcessoAPL 10129421920158260003 SP 1012942-19.2015.8.26.0003 Orgão Julgador23ª Câmara de Direito Privado Publicação18/07/2016 Julgamento13 de Julho de 2016 RelatorSérgio Shimura. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 2. In casu, a instituição financeira enviou correspondência informando o encerramento da conta bancária da autora, estabelecendo prazo para adoção das providências necessárias. 3. Réu que não apresentou motivação idônea a justificar o encerramento unilateral da conta bancária da autora, caracterizando falha no dever de informação. 4. A Teoria do Risco do Empreendimento, aplicável pelo CDC, impõe que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. 5. Simples notificação unilateral não representa justo motivo para encerramento de conta corrente, restando caracterizado o dano moral. 6. Valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) que não merece modificação, eis que em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSOS CONHECIDOS, AOS QUAIS SE NEGAM PROVIMENTO.ProcessoAPL 02608207120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVELOrgão JulgadorVIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR PartesAPELANTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e outro, APELADO: OS MESMOS Publicação05/12/2016 Julgamento30 de Novembro de 2016 RelatorWILSON DO NASCIMENTO REIS Andamento do ProcessoVer no tribunal.

CONCLUSÃO: tem o correntista o direito de questionar tarifas e contratos bancários, com as devidas cautelas legais, inadmitindo-se a conduta da instituição financeira em proceder encerramento unilateral de contrato bancário sem justa motivação e prazo para quaisquer explicações do seu cliente. Assim, considerando a falha na prestação de serviço, ajuizamento de demanda judicial reparadora por danos morais é medida educativa e de direito.

Muito obrigado.

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com

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