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  • Foto do escritorSilvio Ricardo FREIRE -Adv.

Como realizar Remição por estudos ao reeducando em livramento condicional que funciona.

Atualizado: 5 de set. de 2022

É possível remição[1] por tempo de estudo de parte do tempo da execução de penal ao reeducando em livramento condicional. Para tanto, necessário ter frequência em instituição educacional credenciada junto à unidade prisional[2] que entregue atividades de ensino fundamental, médio, profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional, incluindo curso profissionalizante.


[1] Artigo 126, §6º da Lei de Execução Penal. [2] Resolução n.º 391 de 10/05/2021 do Conselho Nacional de Justiça.

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