Como realizar Remição por estudos ao reeducando em livramento condicional que funciona.
- Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
- 2 de jul. de 2022
- 1 min de leitura
Atualizado: 5 de set. de 2022
É possível remição[1] por tempo de estudo de parte do tempo da execução de penal ao reeducando em livramento condicional. Para tanto, necessário ter frequência em instituição educacional credenciada junto à unidade prisional[2] que entregue atividades de ensino fundamental, médio, profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional, incluindo curso profissionalizante.
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