É possível remição[1] por tempo de estudo de parte do tempo da execução de penal ao reeducando em livramento condicional. Para tanto, necessário ter frequência em instituição educacional credenciada junto à unidade prisional[2] que entregue atividades de ensino fundamental, médio, profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional, incluindo curso profissionalizante.
Como realizar Remição por estudos ao reeducando em livramento condicional que funciona.
Atualizado: 5 de set. de 2022
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