Remição de Pena por Estudo/ Trabalho apenas para condenados em regime fechado ou semiaberto.

É o que diz a lei.


Lei de Execução Penal:

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.


A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que apenas nos regimes fechado e/ou semiaberto farão Jus ao benefício da remição de pena:


"Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento, com fulcro no art. 126 da Lei de Execução Penal, que a remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto". (STJ - HC: 413132 RS 2017/0209183-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 27/02/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2018).


Até o próximo texto.


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado -

silvioricardofreire.com



0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo