REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS.


Nas disposições do art. 126 da LEP, verifica-se a possibilidade da remição da pena pelo estudo na proporção de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 03 (três) dias, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação concreta da frequência do reeducando. (TJ-MG - AGEPN: 10027170261211001 MG, Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 21/02/2020).



Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado.

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