Regulamento aduaneiro: Portos Secos.

Atualizado: Fev 23

“Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro.” 

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Art.11 – DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.

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