REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ITBI.

Regra matriz de incidência tributária: inciso II do art. 156 da CF/88; art. 35 ss do CTN vigente.

Hipótese de incidência tributária.

Critério material: transmitir por ato inter vivos, onerosamente, bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

Critério espacial: momento da transmissão do referido bem imóvel e direitos reais.

Critério territorial: municipal.

Consequência:

Critério pessoal.

Sujeito ativo: Fazenda Pública Municipal, foro do imóvel.

Sujeito passivo: Beneficiário da operação.


Critério quantitativo.

Alíquota: previsão em lei municipal, qual não excederá

Base de cálculo: os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação, art.39 CTN.

Att

Silvio Ricardo Freire-

Advogado

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