Regra Matriz De Incidência Tributária Do I.E: Imposto Sobre A Exportação.

Atualizado: Mar 16

Hipótese de incidência tributária.

Critério material: exportar, para o estrangeiro, produtos nacionais ou nacionalizados.

Critério temporal: saída destes produtos do território nacional.

Critério territorial: nacional.

Consequência: Critério pessoal. Sujeito ativo: União, através da Receita Federal do Brasil Sujeito passivo: Exportador.

Critério quantitativo. Alíquota: a depender do produto.

Base de cálculo: valor do produto ou por meio de arbitramento da autoridade fiscalizadora.

Lançamento por a homologação.

Função: extrafiscal.

Silvio Ricardo Freire – Advogado @silvioricardofreire

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