Redução1/6 a 2/3da pena no tráfico privilegiado deve ser preenchido taxativamente o §4º do Art.33...


A redução de 1/6 a 2/3 da pena no tráfico denominado de "privilegiado", encontra-se no §4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006- Lei de Tóxicos/ Drogas, devendo ser preenchidas conjuntamente na seguinte ordem:

1- Primário;

2- Bons antecedentes;

3- Não de dedicar a criminalidade tampouco ser parte de organização/facção criminosa.




Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

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