Redução da alíquota de IPTU/TLP – mudança da destinação do imóvel


A redução da alíquota do IPTU/TLP em razão da alteração de uso do imóvel – comercial para residencial – depende de prévio requerimento administrativo para que seja feita a atualização do cadastro imobiliário fiscal.





O Distrito Federal interpôs apelação contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, reconheceu a redução da alíquota relativa ao IPTU e à TLP durante o período pleiteado, haja vista a destinação exclusivamente residencial do imóvel do contribuinte, e determinou ao ente federado o recálculo do valor inscrito em dívida ativa. Ao analisarem o recurso, os Desembargadores consignaram que o contribuinte é corresponsável pela atualização dos dados do imóvel no Fisco Distrital, de modo que caberia ao executado, por meio de prévio procedimento administrativo, solicitar a alteração da destinação do bem – comercial para residencial – no cadastro imobiliário fiscal a fim de reduzir a alíquota do IPTU (de 1% para 0,3%). A Turma verificou que o apelado não apresentou requerimento para a atualização do cadastro imobiliário no período alegado, mas apenas recentemente, quando o pedido foi deferido pelo ente federado com efeitos prospectivos. Além disso, pontuou que o contribuinte manteve-se inerte em relação às publicações da Secretaria de Fazenda, realizadas em cada ano de apuração, com avisos gerais sobre o lançamento do IPTU e respectivo prazo para impugnação. Nesse contexto, o Colegiado entendeu que foram assegurados ao executado todos os instrumentos necessários à obtenção da pretendida elisão fiscal, de forma que não seria razoável onerar a Fazenda Pública por erro de fato a que não deu causa, mas responsabilizar o contribuinte pela própria desídia. Assim, os Julgadores deram provimento ao recurso do DF para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.


Acórdão 1252769, 07171220420198070016, Relatora Desª. DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJe: 10/6/2020.

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