É Possivel Redirecionamento de Execução Fiscal de Dívidas Não-Tributárias ao Socio-Gerente.

Atualizado: Fev 10


Para dispensar problemas jurídicos, a Jurisprudência tem manifestado em prol da aplicação do redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente por dívida NÃO-TRIBUTÁRIA quando se tratar de dissolução irregular de sociedade:


EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO SÓCIO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que se trate de dívida de natureza não tributária, há situações que possibilitam o redirecionamento contra o sócio-administrador, como na hipótese de dissolução irregular da empresa, a teor da Súmula 435 do STJ. 2. Cabível o redirecionamento da execução ao sócio que exercia a função de administração/gerência no momento da dissolução irregular, ainda que não integrasse o quadro societário à época do fato gerador. (TRF4, AG 5017162-41.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/06/2018).


CONCLUSÃO:


Atente-se, pois dívida não-tributária se aplica o redirecionamento ao sócio-gerente no caso de dissolução irregular da sociedade. Então, planeje-se e evite-o. Mas, se ocorrer essa situação, consulte advogado (a) para melhor direcionar.


É o conteúdo.


Silvio Ricardo M. Q. FREIRE

Advogado.

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