Perigo da Dissolução Irregular da Sociedade Empresarial

Atualizado: Fev 22

Não basta apenas “fechar as portas da loja”  e deixar para depois ou pensar que “é o nome da empresa não o meu”. Mas, a questão é a seguinte: uma vez dissolvida irregularmente a sociedade empresarial, o redirecionamento ao sócio-GERENTE é presumida. Basta o Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado de citação nos autos de execução fiscal, certificar que a empresa não opera mais naquele endereço para gerar indício de dissolução irregular de sociedade empresarial.


O redirecionamento se fundamenta nos moldes do artigo 135 Código Tributário Nacional, pois é enfático no sentido da responsabilização pessoal resultantes de excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos.


CTN- Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.


Jurisprudências e Súmula:


“Comprovada documentalmente a dissolução irregular da empresa, eis que mudou do endereço constante no cadastro da Junta Comercial e não operou a devida baixa, possível o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes. Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Órgão Fracionário. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70064774813, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 30/08/2016).”


“Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012”


STJ-Súmula 435 – Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). 


CONCLUSÃO:


1- Certifique-se a regularidade de sua empresa perante o Fisco antes de dar baixa na sociedade empresarial, pois a sua irregularidade na dissolução enseja o redirecionamento da execução fiscal.


É o conteúdo.


Silvio Ricardo Freire

Advogado

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