Recaem Sobre o Arrematante os Débitos Previstos no Edital de Hasta Pública.

Atualizado: Fev 17

"Havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante".


(STJ - AgRg no AREsp: 248454 SP 2012/0226059-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 05/09/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2013)

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