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  • Foto do escritorSilvio Ricardo FREIRE -Adv.

Prisão Preventiva: Uma Análise Jurídica.


 A prisão preventiva é uma medida cautelar de natureza excepcional prevista no ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Regulamentada no Código de Processo Penal, a prisão preventiva só pode ser decretada em situações específicas e mediante a presença de requisitos legais estritos.

 

Para que a prisão preventiva seja decretada, é necessário que haja indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, bem como a presença de fundamentos concretos que justifiquem a medida, tais como a gravidade do delito, a periculosidade do acusado, o risco de fuga ou de obstrução da justiça. Além disso, a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, devendo ser sempre uma medida excepcional e subsidiária.

 

A jurisprudência dos tribunais brasileiros, incluindo o Superior Tribunal de Justiça, tem se debruçado sobre questões relacionadas ao tema, buscando garantir a sua aplicação de forma justa e em conformidade com os princípios constitucionais. Dessa forma, é fundamental que a decretação da prisão preventiva seja fundamentada de maneira clara e objetiva, respeitando os direitos fundamentais do acusado e observando os limites legais estabelecidos.

 

Assim sendo, a prisão preventiva é uma importante ferramenta no sistema de justiça criminal, porém seu uso deve ser criterioso e em consonância com os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. A análise cuidadosa dos requisitos legais e a observância dos direitos fundamentais são essenciais para garantir a efetividade do processo penal e a proteção dos direitos dos cidadãos envolvidos no sistema de justiça.

 

Silvio Ricardo Maciel Q. Freire – Advogado especialista em direito penal.

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