Prisão Preventiva: materialidade comprovada e indício de autoria somada com o Art. 312 do CPP.


"Para decretação/manutenção da prisão cautelar, medida excepcional de privação de liberdade, exige-se a presença no caso concreto, além da prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti), pelo menos uma das quatro finalidades expressas no art. 312 do CPP, quais sejam:1) a garantia da ordem pública; 2) da ordem econômica; 3) a conveniência da instrução criminal; e 4) para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis).


(TJ-CE - HC: 06295582820208060000 CE 0629558-28.2020.8.06.0000, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/08/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/08/2020)


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire Advogado.

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