top of page
  • Foto do escritorSilvio Ricardo FREIRE -Adv.

Ao Preso Provisório se aplica as regras da lei de execução penal?

Atualizado: 16 de mai. de 2023

Sim.

Inclusive as sanções de cunho administrativo-disciplinar. A fundamentação encontra-se no parágrafo único [[1] do artigo 2º da Lei de execução penal, inclusive, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada [[2].


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

Criminalista



[1] LEP- Art. 2º [...] Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. [2] HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. NORMAS DA EXECUÇÃO IGUALMENTE APLICÁVEIS AOS PRESOS PROVISÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI N. 7.210/84. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do parágrafo único do art. 2º da Lei 7.210/84, as normas da execução penal devem ser igualmente aplicadas ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. 2. Presos, provisório ou definitivo, estão sujeitos ao mesmo dever de cumprimento às regras regulamentares, sob pena de caracterizar-se falta disciplinar, com correspondente sanção administrativa e reflexos no cumprimento da pena, inclusive como modo de preservação da ordem nos estabelecimentos prisionais. 3. O reconhecimento de falta grave é também relevante ao preso provisório, que possui direito à progressão de regime antes do trânsito em julgado e à futura detração, assim gerando a falta disciplinar reflexos no cumprimento da pena. 4. O art. 39 da Lei de Execução Penal elenca os deveres do condenado e, em complemento, o parágrafo único prevê a aplicação do disposto no caput ao preso provisório, no que couber. Da mesma forma, o art. 50 da LEP prevê os atos considerados como falta de natureza grave, e o parágrafo único dispõe sobre a aplicação do disposto no caput ao preso provisório, também no que couber. (HC n. 390.340/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017).

39 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Prisão Domiciliar Humanitária na Execução Penal.

Prisão domiciliar e debilidade de doença grave. Previsto no artigo 317 e seguintes do Código de Processo Penal, trata-se de instituto jurídico que viabiliza a pessoa investigada ou acusada ao recolhim

تعليقات


bottom of page